Texto gera dúvidas que devem ser esclarecidas, mas faz agenda caminhar após 13 anos desde a publicação da Política Nacional sobre Mudanças do Clima
Na noite de 19 de maio de 2022, o governo federal publicou um decreto que lança as bases para um mercado de carbono nacional. Embora o texto ainda possa gerar dúvidas sobre como esse mercado funcionará na prática, ele representa um avanço na agenda por uma economia de baixo carbono.
Metas serão estabelecidas pelos setores regulados
Segundo o texto, nove setores são elegíveis para planos de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). São eles:
- Geração e distribuição de energia elétrica
- Transporte público urbano e sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros;
- Indústria de transformação e bens de consumo duráveis;
- Indústrias química fina e de base;
- Indústria de papel e celulose;
- Mineração;
- Indústria de construção civil;
- Serviços de saúde e agropecuária
A princípio, as metas de redução não serão impostas pelo governo. Metas gradativas serão propostas pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Economia e debatidas com cada setor, que terá 180 dias para apresentar suas propostas (prazo prorrogável por mais 180 dias). Essas metas deverão ser aprovadas pelo Comitê Interministerial sobre Mudanças Climáticas.
Além disso, o decreto menciona a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, em que seriam transacionados créditos de carbono certificados. Cria também o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare), uma “central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões”.
Caberá aos Ministério do Meio Ambiente e da Economia elaborar regras sobre o registro, padrão de certificação, credenciamento de certificadoras e centrais de custódia e a implementação, a operacionalização e a gestão do Sinare.
Dúvidas devem ser esclarecidas após regulamentação
O texto do decreto gera algumas dúvidas em especialistas.
Não há experiências internacionais para respaldar acordos setoriais para definir metas de redução de emissões. Essas metas costumam ser definidas pelo órgão regulador, como acontece na União Européia. Aqui, o setor privado poderá estabelecer suas próprias metas e prazos. Caso não cumpram o combinado, em que momento o governo assumirá a responsabilidade de definir metas que deverão ser cumpridas por todos?
Outra dúvida gerada é sobre a aparente falta de distinção entre os créditos gerados pelos setores regulados e os créditos para offsets ou compensações, utilizados principalmente no mercado voluntário. O texto do decreto parece sugerir que os setores regulados podem cumprir totalmente as suas metas somente comprando offsets.
Por fim, o decreto também menciona os “créditos de metano”, que não são adotados em nenhum outro mercado. Ao contrário, as emissões de metano costumam ser medidas e transacionadas em unidades de carbono equivalente.
Espera-se que essas dúvidas sejam solucionadas após a regulamentação do decreto.
Projeto de Lei em tramitação pode tornar decreto obsoleto
Tramita no Congresso, há mais de um ano, um projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Ramos (PSD), que foi construído com contribuição do Centro Empresarial Brasileiro pelo Desenvolvimento Sustentável (CEBDS).
Na semana anterior à publicação do decreto, o PL avançou quando a líder da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, a deputada Carla Zambelli, apresentou seu relatório. A partir de agora, o projeto de lei pode ser votado a qualquer momento.
O texto do projeto de lei é considerado por especialistas mais maduro do que o do decreto, que pode se tornar obsoleto com o seu avanço.
Pauta do mercado de carbono finalmente avança
O decreto foi publicado 13 anos após a Política Nacional sobre Mudanças do Clima. Neste período, a pauta pouco tinha caminhado no Brasil. Por isso, mesmo que o texto atual levante algumas dúvidas sobre como o mercado de carbono nacional funcionará na prática, ele representa um avanço dessa agenda.
Com informações do Capital Reset, da Agência Brasil e da agência Pública.
