Lei cria transparência e segurança jurídica para programas que remuneram quem preserva o meio-ambiente
Em matéria anterior, o agroRESET explicou por que a preservação dos biomas brasileiros é vital para a sociedade, o agronegócio e a bioeconomia, devido aos serviços ambientais que prestam. E que Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) são uma alternativa para gerar valor econômico para os biomas e incentivar produtores rurais a conservá-los. Nesse sentido, a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) pode impulsionar a agenda do desenvolvimento sustentável do Brasil.
Após tramitar por mais de treze anos no Congresso, a lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro de 2021 com cinco vetos, posteriormente derrubados pelo Poder Legislativo. Elaborado com ampla participação da sociedade civil organizada e do setor produtivo, ela institui pagamentos a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação.
A política foca em medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal, por meio de incentivos tributários, crédito, assistência técnica e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis. Prevê um pagamento federal por serviços ambientais, um cadastro nacional para os atores envolvidos e a criação de uma governança para esse tipo de programa.
Por que era necessário criar uma Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais?
Sobre a necessidade e o benefício desse marco legal, AgroReset ouviu Rubens Benini, Gerente de Estratégia de Restauração Florestal para a América Latina da ong The Nature Conservancy (TNC). Rubens explica que:
“Há cerca de dois anos, fizemos um seminário em São Paulo com mais de 60 técnicos e percebemos que o PSA poderia dar escala para a conservação e restauração de florestas. Mas para isso era preciso sanar dois gargalos. Um era facilitar ou criar um mercado em que produtores rurais e vendedores de serviços ambientais pudessem se conectar a possíveis investidores. O segundo gargalo era dar mais transparência e segurança jurídica para quem quer investir, negociar ou vender serviços ecossistêmicos”.
Também ouvida pelo AgroReset, Erika Pinto, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e líder da Força-Tarefa de Pagamentos por Serviços Ambientais da Coalizão Brasil, complementa:
“Conseguimos fazer uma aliança entre o setor ambientalista e o setor produtivo. Agora temos uma política que é um marco e está alinhada ao que já era previsto no Artigo 41 no Código Florestal. Isso cria um ambiente jurídico seguro para que esquemas de PSA possam atrair mais investidores. Não traz a solução para tudo. Não trás um fundo e não diz exatamente de onde vem o recurso. Mas a gente tem aí um ganho muito grande”.
A regulamentação da lei, ainda pendente, deve dar novo impulso aos programas de PSA no país.
Esse tipo de programa começou no Brasil em 2005, quando uma parceria entre a TNC, o Governo de Minas Gerais, a Prefeitura de Extrema e a Agência Nacional de Águas (ANA) criou um esquema de pagamentos de serviços relacionados à água.
Atualmente, existem mais de 70 programas de PSA no Brasil. Porém, a maioria ainda está em fase de projeto. “Estimamos que existam menos de 15 mil hectares recebendo pagamentos por serviço ambientais para a recuperação de florestas hoje no Brasil, mas isso ainda é muito pouco”, afirma Rubens.
A lei proporciona transparência e segurança jurídica a esse tipo de operação e dita as regras do que se pode ou não fazer. Tão importante quanto isso, não afeta os programas de PSA já existentes. Essas condições devem atrair investimentos que serão usados para preservar e recuperar os biomas brasileiros.
“O mais interessante disso tudo foi o processo de conscientização de parlamentares e outros setores em relação à importância do tema. E foi dentro desse debate que a gente fortaleceu ainda mais a importância de trabalhar de forma integrada a agenda da sustentabilidade na produção rural”, conclui Erika.
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